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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU DE 30/12/2016)
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Pergunta n° 47792, postada em 10/1/2017, às 17:06
Autor(a): *** (Parnamirim - RN)
Boa tarde, Senhores! Somos uma empresa privada no ramo de Cemitérios, até antes da Lei complementar n.º 157 de 29/12/2016 não tinha a incidência do ISS sobre a cessão de uso de jazigos, somente sobre a manutenção e gestão. Portanto com a aprovação lei n. 157 que altera a 116, agora há incidência do ISS, mas a nossa dúvida é quanto ao prazo, ou seja, a partir de quando a Lei entrará em vigor? Grato, Jose Wdson
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