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PERGUNTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS (E-CREDAC)
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Pergunta n° 47085, postada em 14/9/2016, às 17:41
Autor(a): *** (Amparo - SP)
Boa tarde! Vendemos para um cliente contribuinte do Estado de São Paulo, no qual, faturamos para a filial dessa empresa que também está no Estado de SP e é contribuinte, possuindo o mesmo nome empresarial e a mesma extensão de raiz do CNPJ. O cliente quer fazer o pagamento da fatura através de crédito de ICMS (E-Credac). Porém o crédito de ICMS está sendo transferido pela matriz No sistema E-Credac já, foi valido pelo Estado, ou seja a chave de acesso informado é referente a nota fiscal faturada para a filial. Preciso saber se perante a legislação do Estado de SP, se existe alguma legislação ou resposta consulta para essa situação. Agradeço desde já e aguardo retorno.
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