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PERGUNTA: ISENÇÃO DE ICMS PARA O SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 46993, postada em 1/9/2016, às 14:40
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Boa tarde! Quero saber se as isenções do ICMS nas quais se refere o Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 se aplicam também as empresas optantes pelo Regime Simples Nacional. Gostaria que me enviasse uma lei ou norma que justifique sua resposta, se possível.
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