Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: EMITENTE DE NF-E - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-E
-
Pergunta n° 46810, postada em 15/8/2016, às 10:24
Autor(a): *** (Sao Roque - SP)
Empresa Paulista emitente de NF-e, no regime periódico de apuração (RPA), com atividade principal de CNAE 46.23-1-09 – Comercio Atacadista de Alimentos para animais, com frota própria de veiculo para entrega e retirada de mercadorias: Para uma correta interpretação da Portaria Cat nº 102/2013 e o Ajuste SINIEF nº 21/2010! 1º Ponto: Temos o Ajuste SINIEF nº 21 de 10/12/2010 (Legislação Nacional), que em sua cláusula terceira, inciso II, relata: O MDF-e deverá ser emitido: II-Pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios. 2º Ponto: No próprio SINIEF nº 21 de 10/12/2010, temos o parágrafo 7º dentro também da cláusula terceira, que relata: §7º-Na hipótese estabelecida no inciso II desta cláusula, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário, quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. 3º Ponto: Temos a Portaria da Cat nº 102 de 10/10/2013 (Legislação Paulista), que em seu artigo 2º, inciso II, letra “a”, relata: O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: II-Emitente de NF-e, quando ele for responsável pelo transporte em veiculo próprio. a)- No transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias. Minha interpretação sobre “as duas Legislações”: O contribuinte Paulista emitente de NF-e, quando realizar uma “compra ou venda” APENAS "INTERESTADUAL" e fazer o respectivo transporte utilizando veiculo próprio, estará obrigado a emitir o MDF-e. Esta correto? Obrigado, Marcos Aurelio Pinheiro
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
