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PERGUNTA: ISENÇÃO DE ICMS EM TRANSPORTE
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Pergunta n° 45309, postada em 26/2/2016, às 17:26
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Boa tarde! Sou uma transportadora e realizarei o frete de fertilizantes dentro do estado (SP), cujo o imposto dessa mercadoria foi diferido de acordo com o artigo 358 do RICMS. O artigo 17 das disposições Transitórias (DDTT) suspende o artigo 358, entrando em vigor o artigo 41 anexo I (insumos agropecuários isentos). No artigo 358 estava explícito que o diferimento é extensivo a prestação de serviços de transporte, porém o artigo 41 só diz respeito da isenção da mercadoria. Gostaria de saber: No meu transporte, terá incidência de imposto nesse caso? Caso não tenha, a CST ICMS é 040 (isento), 041 (não tributada) ou 051 (diferimento)? E qual seria a base legal? obrigado, Willians.
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