Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DIFERENCIAL ALIQUOTA EC87/15
-
Pergunta n° 45095, postada em 4/2/2016, às 17:31
Autor(a): *** (Ubá - MG)
A empresa informa que tem por atividade a Reforma de Pneumáticos Usados também enquadrada na Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus). Alega que, por realizar transporte dos pneus para reforma cliente x empresa x cliente, esta inscrita no Estado MG, porém não sendo contribuinte regular do imposto. Explica ainda que a prestação é destinada exclusivamente ao consumidor final, ou seja, não faz industrialização por encomenda, não faz reformas de pneus com fins comerciais, não vende pneus reformados, nem faz reformas para revendas. Esclarece que adquire mercadorias em operações interestaduais. (matéria-prima: bandas de recapagem, cola, tinta demais materias) insumos de uso exclusivo na prestação do serviço de reforma dos pneus. Diante do exposto, para correta aplicabilidade da legislação, questiona-se: 1) Neste caso a empresa é considerada mesmo “não contribuinte”? 2) Sendo os materiais citados empregados no serviço, considerado insumo e não bens de consumo, é considerado obrigatorio o diferencial de aliquota? 3) Tendo obrigação recolhimento diferencial de aliquota, neste caso, cabe ao remetente/fornecedor recolher? Tem a partilha? 4) Caso remetente/fornecedor ignore a responsabilidade e considere empresa contribuinte, existe a responsabilidade solidária da empresa no aceite da mercadoria? 5) Considerando exemplo prático: suponha aquisição de borracha estado Mato Grosso valor de 1.000,00. Como fica cálculo? Desde já agradeço, aguardo retorno. Att.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
