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PERGUNTA: EXAMES TOXICOLOGIOS
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Pergunta n° 44790, postada em 6/1/2016, às 16:41
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Por meio da Portaria MTPS n° 116/15 (DOU de 16/11/2015) regulamenta a realização dos exames toxicologicos para motorista profissionais do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e do Transporte Rodoviário de Cargas, mas a pedido do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), o Estado de São Paulo ingressou com uma ação na Justiça contra a medida e conseguiu autorização prévia (tutela antecipada) para não condicionar a concessão a CNH ao teste. O processo continua em curso na Justiça Federal - 9ª Vara Cível da Capital de São Paulo, qual das medidas a empresa deve seguir a portaria MTPS ou o processo que corre no Estado de São Paulo e o que está sujeito se não acatarmos. Att. Eduardo Almeida
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