Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ISENÇÃO ICMS DE ARROZ E FEIJÃO
-
Pergunta n° 44769, postada em 5/1/2016, às 10:10
Autor(a): *** (Maua - SP)
Bom dia! Temos uma Empresa do Lucro Real que vende cesta básica e que de acordo com o decreto nº 61.589 de 27/10/15 - Artigo 167 (alimento) concede a isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, com efeitos a partir de 01/01/2016. Em 23/12/15 saiu o Decreto nº 61.745 - revogando o Artigo 167 e acrescentou o Artigo 168 - onde o beneficio será concedido na saída interna de arroz, com destino ao consumidor final. E Decreto 61.746 de 23/12/15 acrescentando o Artigo 169 - onde o beneficio será concedido na saída interna de feijão, com destino a consumidor final. Nesse caso quando meu cliente vender cesta básica será amparado ou não pelo benefício do de isenção do ICMS? e quando ele vender para empresa do Simples Nacional? e para não contribuinte do ICMS? Grata.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
