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PERGUNTA: RETENÇÕES NA FONTE DE CONDOMÍNIOS
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Pergunta n° 43330, postada em 10/7/2015, às 09:00
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Uma empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços em administração de condomínios ( CNAE 6822600 - Gestão e administração da propriedade imobiliária ) deverá destacar na Nota Fiscal as retenções de IR e PIS/COFINS/CSLL ao emitir Nota Fiscal aos condomínios na qual preste serviço, ou seja, existe alguma particularidade de retenção desses condomínios? Na Lei 10.833/2003, que trata sobre as retenções federais, diz no iniciso IV, Art. 30, que os Condomínios Edilícios estão sujeitos às retenções na fonte do PIS/COFINS/CSLL, sem prejuízo da retenção do IR (§ 3º, do Art. 30). Há alguma consulta na Receita Federal (Consulta Cosit) determinando alguma particularidade de retenção dos condomínios diferente da regra determinada na Lei 10.833/2003?
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