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PERGUNTA: ALTERAÇÃO NO LIMITE DAS RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL
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Pergunta n° 43195, postada em 29/6/2015, às 08:00
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Bom dia! Na Lei 10.833 de 2003, artigo 31 paragrafo 3º, diz "fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de darf eletrônico efetuado por meio do Siafi". 1º Quando fala "valor igual ou inferior a R$ 10,00", diz respeito ao valor que será pago pelo serviço prestado OU valor do darf? 2º Quem recolhe daf pelo SIAFI seria somente os órgãos públicos? Tem como me explicar melhor essa exceção? No aguardo e desde já obrigado.
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