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PERGUNTA: CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. § 4º LEI 10.833/2003
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Pergunta n° 43157, postada em 24/6/2015, às 09:00
Autor(a): *** (Blumenau - SC)
O § 4º do artigo 31 foi revogado. Este dispositivo legal estabelecia que quando ocorresse mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deveria ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção de R$ 5.000,00 previsto no § 3º do artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. Como o valor de dispensa de retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi excluído, conforme inciso anterior, não tinha sentido manter o parágrafo. Pergunto: eu continuarei efetuando a soma para verificar se os valores pagos dentro de um mesmo mês alcançam o valor mínimo para atingir os R$ 10,00 de retenção? Obrigada, Carolina Gabriel.
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