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PERGUNTA: NOTA FISCAL / CNPJ IRREGULAR
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Pergunta n° 4305, postada em 11/3/2005, às 17:36
Autor(a): *** (Vitória - ES)
Caro Rufino, Gostaria de saber a sua opinião na qualidade de Perito acerca do seguinte questionamento: - Na sua opinião quando uma entidade que encontra-se com o CNPJ em situação irregular e esta emite notas fiscais, poderia tais notas serem consideras irregulares? Seria da competência do contratante verificar tal situação antes de adiquirir produtos ou serviços? Faço esta pergunta porque estou fazendo uma perícia, onde o cerne básico resume-se que certa entidade pois fim ao convênio celebrado, alegando que algumas notas fiscais encontravam-se irregulares devido a situação questionada acima (CNPJ irregular). Desde já agradeço Gustavo
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