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PERGUNTA: DESENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP
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Pergunta n° 42542, postada em 9/4/2015, às 14:00
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
Uma empresa no ano caledário de 2014 ultrapassou o limite de R$ 360.000.000 de faturamento para microempresa. Tenho que fazer o registro do reenquadramento deste " ATO 307 " na Junta Comercial. Minha dúvida: Qual o prazo legal que tenho para comunicar que excedeu o limite da receita bruta nual fixado pelo inciso I do art. 3º da LC 123 de 14/06/2006 ? Se não fizer a comunicação dentro do prazo legal tem alguma penalidade? Faço a comunicação com data retroativa ao mes que ocorreu realmente o desenquadramento, ou data atual que estou comunicando ?
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