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PERGUNTA: CNPJS DISTINTOS/ REGIME CASAMENTO/LIMITE
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Pergunta n° 41506, postada em 3/12/2014, às 08:00
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Existe alguma vedação ou motivo para exclusão do simples nacional para a seguinte situação? Marido e mulher casados em regime de comunhão total de bens serem sócios de empresas distintas (em um CNPJ são sócios o marido e um dos filhos - no outro CNPJ são sócios a esposa e outro filho). Para essa situação, em virtude do regime de casamento, deve-se considerar a soma do faturamento dos dois CNPJ distintos para fins de limite dos R$ 3.600.000,00 ou cada uma pode ser o seu limite, por serem pessoas fisicas sócias de CNPJs distintos?
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