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PERGUNTA: APLICAÇÕES PRÁTICAS DA LEI.
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Pergunta n° 4144, postada em 16/2/2005, às 16:56
Autor(a): *** (Niteroi - RJ)
Boa tarde. Segundo sua experiência em fatos práticos, ou seja, em relação ao que ocorre no dia a dia e não apenas ao que está escrito em leis. Qual a seqüência cronológica dos acontecimentos quando são detectados problemas de ordem tributária em uma determinada empresa? (Me refiro ao pagamento incorreto de tributos, declarações imprecisas, etc.*Exclui-se desta pergunta casos de fraudes intencionais, esquemas de corrupção, etc., onde ao meu ver ficaria explícito um ato ilícito). Seria esta a seqüência? 1) Notificação. 2) Indicação para pagamentos dos impostos devidos com respectivas multas. E apenas nos casos de recusa ao pagamento poderia ser aberto um processo que na pior das hipóteses acarretaria em multas maiores e em última instância pena de cadeia? Ou o sr. conhece algum caso onde o empresário não teve a chance de corrigir os erros, pagar os impostos devidos e sofreu logo de princípio a pior conseqüência possível que no caso seria a pena de reclusão em regime fechado? Desde já agradeço a atenção.
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