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PERGUNTA: PARCELAMENTO LEI 12.996/2014
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Pergunta n° 41224, postada em 29/10/2014, às 14:00
Autor(a): *** (Cruzeiro - SP)
Nosso cliente efetuou em junho o pedido de adesão da reabertura da Lei 11.941/2009, pagou a primeira parcela. Porém em agosto, fez o parcelamento pela Lei 12.996/2014. A lei 12.996/2014 diz que deve ser feito o pedido de desistência de parcelamentos anteriores, porém no E-CAC, para essa empresa, diz que não há parcelamentos ativos para desistencia. Um colega me disse que não tem como desistir desse parcelamento da reabertura da Lei 11.941/2009 e que deveria pagar tanto o da Lei 11.941 quanto da Lei 12.996. Eu não entendo da forma como meu colega diz. Entendo que os débitos da Lei 11.941 serão transferidos para o da Lei 12.996, embora não sei como se não há como fazer a desistência dele no E-CAC. Duvidas: 1) Meu colega está correto ? 2) Existe alguma instrução da Receita quanto à desistência da reabertura da Lei 11.941/2009 ?
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