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PERGUNTA: ALÍQUOTA PARA CSLL EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
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Pergunta n° 41129, postada em 16/10/2014, às 15:00
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
Tenho uma empresa em que sua atividade é uma Agência de Viagens, Transportes de passageiros e seu regime de enquadramento é de Lucro Presumido. Minha Dúvida é sobre a alíquota aplicar na base de cálculo da CSLL, tínhamos como base a Lei nº 9.249/1995 que seria de 32%, porém ficou confuso com o art. 22 da Lei 10.684/2003, onde menciona que a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Presumido Corresponde a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transportes; Qual Alíquota seria o correto? 32% ou 12%?
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