Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PAGAMENTO MEI
-
Pergunta n° 41018, postada em 2/10/2014, às 16:00
Autor(a): *** (Ouro Preto - MG)
Senhor Consultor, boa tarde! Solicitamos nos orientar sobre a situação abaixo: Somos uma fundação de apoio,do setor privado, administramos recursos publicos e prestamos contas à União e demais orgãos governamentais; efetuamos todos os pagamentos de acordo com a contratação,ou seja, pessoa fisica pelo CPF e Pessoa Juridica pelo CNPJ do contribuinte. Todos os pagamentos são efetuados via sistema gerenciador financeiro ao favorecido, (não emitimos cheque ou outra forma de pagamento). No caso de contratação de contribuinte M.E.I. (que é cadastrado na RFB e possui CNPJ), há a obrigatoriedade de possuir conta bancária vinculada ao CNPJ ou é legal o pagamento da Pessoa Jurídica na conta da pessoa física? Na prestação de contas aos orgãos governamentais a condição do pagamento ao M.E.I.contratado pelo CNPJ e pago pelo CPF é válida? Temos enfrentado bastante resistência, pelos contribuintes do M.E.I. em relação à apresentação de conta bancária pessoa jurídica e, por isto necessitamos orientações sobre o assunto. Há uma legislação especifica sobre este assunto para que possamos discutir com os contratados contribuintes do M.E.I.? Atenciosamente Ouro Preto, 02/10/2014.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
