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PERGUNTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
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Pergunta n° 40935, postada em 24/9/2014, às 10:00
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
A entrega mensal de demonstrativo, no caso de Ituiutaba denominado DESP, que é obrigação acessória onde se relata os dados que originam o crédito tributário, na situação em questão o ISS, é objeto de prescrição, ou seja, por exemplo um demonstrativo relativo a Julho/2007 com mais de cinco anos ele ainda pode ser cobrado a entrega ou já prescreveu o direito do fisco municipal exigi-lo?
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