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PERGUNTA: ICMS TRANSPORTES
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Pergunta n° 40883, postada em 16/9/2014, às 16:00
Autor(a): *** (São Sebastião Do Paraíso - MG)
Existe alguma Portaria ou embasamento legal no RICMS GO que beneficie empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas inscritas em outra UF, portanto não Contribuintes do Estado de Goiás, no transporte interestadual de produtos primários (Milho, soja, algodão)? Se a resposta for positiva e as saídas tiverem que ocorrer com a cláusula CIF, isto vale para Contribuintes de outros Estados?! Embasamento legal, por favor.
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