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PERGUNTA: NF-E COM EMISSÃO TIPO 5 - CONTINGÊNCIA FS-DA
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Pergunta n° 40660, postada em 14/8/2014, às 08:00
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Bom dia, Estou com uma situação de um cliente em que foi transmitido para a Sefaz da Bahia umas NF-e com o tipo de emissão 5 - Contingência FS-DA, porém o cliente não possui formulário de segurança conforme determina o CONVÊNIO ICMS 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. Os clientes já receberam as mercadoria e as notas foram emitidas no mês 07/2014. Gostaria de saber qual as penalidades que esta empresa poderá sofrer junto ao fisco e o que pode ser feito para corrigir o ocorrido?
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