Perguntas e Respostas
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DUVIDA A RESPEITO DA LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA):
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Pergunta n° 40609, postada em 7/8/2014, às 15:00
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
A Consultoria Estamos com duvida a respeito da Lei 12.996/2014 (Refis da Copa): 1 – Débito junta PGFN Previdenciários; 2 – Demais débitos junto a PGFN; 3 – Débitos junto a Receita Federal do Brasil Previdenciários; 4 – Demais débitos junto a Receita Federal do Brasil. A entrada para adesão ao parcelamento, conforme a seguir: 5% - menor ou igual R$ 1.000.000,00; 10% - maior a R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00; 15% - maior a R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; 20% se for maior a R$ 20.000.000,00. Em uma empresa temos débito Junto: A PGFN, Previdenciários e Demais Débitos, A Receita Federal do Brasil, Previdenciários e Demais Débitos. Pergunta Para determinação do valor a ser pago de antecipação, sobre a dívida consolidada a entrada da antecipação em Uma ou até Cinco prestações será a soma de todos o débitos ou individual, ou seja para cada parcelamento. At. Carlos Otávio Águia Contábil
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