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PERGUNTA: ART. 979 NCC
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Pergunta n° 406, postada em 3/5/2003, às 18:21
Autor(a): *** ( - )
Prezado Sr., Rufino. Gostaria de saber se o arquivamento de pactos e declarações antenupciais serem obrigados a arquivar na Junta (art. 979 do NCC) torna-se acessível ao público, podendo qualquer pessoa tirar uma cópia, já que os atos arquivados na Junta são públicos? Isso não agrederia a intimidade da pessoas, conforme determina o inciso X do art. 5º da CF/88? Qualquer pessoa poderia solicitar uma cópia da sentença de divórcio de um sócio, arquivada na Junta, por força do art. 979 do NCC, então? grato
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