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PERGUNTA: RRA
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Pergunta n° 40358, postada em 8/7/2014, às 13:00
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Boa tarde! Se um locador recebe rendimentos acumulados provenientes de ALUGUEL cujo locatário é uma Prefeitura, aplicaria-se a esse recebimento as regras da Lei 12.350/2010 - do RRA para cálculo do IRRF ou para esse tipo de rendimento de aluguel, não se aplica? Caso não se aplique, o cálculo correto seria usar como base de cálculo o valor total recebido no mês atual e aplicar na tabela progressima atual, descontando-se de uma única vez o IRRF? Ou existe alguma outra legislação que amenize o valor deste desconto que está onerando sensivelmente o locador, em virtude de estar recebendo de uma vez só o aluguel proveniente a 14 meses que a Prefeitura não pagou. Esclareço que o pagamento foi feito sem ser necessário medida judicial. Grata
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