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PERGUNTA: PRESCRIÇÃO
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Pergunta n° 403, postada em 3/5/2003, às 15:23
Autor(a): *** ( - )
Prezado Amigo, Sr. Rufino. Minha dúvida é quanto ao início do período de prescrição: se é a partir da data da emissão do CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, da data de cobrança judicial - a partir da distribuição no Fórum competente ou a citação do devedor? Por exemplo: - data da emissão da Certidão de Dívida Ativa - 17.02.2000 - data de distribuição da Vara da Fazenda Pública - 22.11.2001 - data de citação do devedor - 10.10.2002 Pergunto: - qual a data de início da prescrição? - se o devedor tomar ciência e no prazo legal de 5 dias não pagar, nem parcelar nem apresentar bens a penhora, o quê acontece? - existe prisão civil para esse tipo de débito?
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