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PERGUNTA: PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - TEF
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Pergunta n° 40143, postada em 4/6/2014, às 17:00
Autor(a): *** (Conceição Do Araguaia - PA)
Senhores, conforme Art. 464 do Decreto 4.676/2001 (RICMS-PA), todos os pagamentos efetuados com cartão de crédito ou débito deve obrigatoriamente serem registradas e comprovante emitido pelo ECF, com raras exceções, entre estas a empresa com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código CNAE 4731-8/00, a dúvida é: A empresa que tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código CNAE 4731-8/00 e como atividades secundárias: 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes; 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, permanece desobrigada do uso do ECF para fins de emissão do comprovante de pagamento com o cartão de crédito ou débito, mesmo tendo outras atividades além do comércio varejista de combustíveis?
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