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PERGUNTA: COMPLEMENTO PERGUNTA 39963 DIF DE ALÍQUOTA COMPRA VEÍCULO PARA IMOBILIZADO RJ
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Pergunta n° 39971, postada em 14/5/2014, às 08:00
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Ainda referente pergunta 39963 e resposta à pergunta, em informações complementares da nota fiscal vinda da FIAT DE MG temos as seguintes informações: veículo destinado ao ativo imobilizado do cliente crédito presumido utilizado nos termos do decreto 7819/12 - BC ICMS CONV.129/97, resolução 2.991 de 05/01/99 faturamento direto a consumidor final - convenio 51/00 de 15/09/2000. Cabe ICMS diferencial de alíquota para o adquirente do RJ? Em qual das duas bases de cálculo? Ou a bC é o valor total do veículo? Att, Ronaldo
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