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PERGUNTA: ITCMD - LEI 10.705/2000
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Pergunta n° 39751, postada em 8/4/2014, às 12:00
Autor(a): *** (Ibitinga - SP)
Gostaria de saber se a isenção que trata o inciso II, letra a do artigo 6º da lei 10.705/2000 é aplicada a cada doação recebida pelo donatário durante o ano civil ou esse limite é anual. Exemplo: Recebi em doação em 03/05/2013 a importância de R$ 30.000,00 em moeda corrente e em 05/06/2013 recebi um bem imóvel no valor de R$ 30.000,00. No exemplo acima há tributação ou está isento?
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