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PERGUNTA: DÚVIDA À RESPEITO DA PORTARIA CAT 17/99
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Pergunta n° 39564, postada em 14/3/2014, às 17:52
Autor(a): *** (Assis - SP)
Boa Tarde. Estou tentando gerar o relatório da Portaria CAT 17/99 e gostaria de gerar esse relatório para realizar apenas o Ressarcimento de ICMS - ST, porém o nosso ERP quando executa a Rotina traz o cálculo de Ressarcimento e também de Complemento. Gostaria de saber se o Fisco obriga que o relatório calcule tanto o Ressarcimento quando o Complemento ou se o relatório deve fazer o cálculo apenas do Ressarcimento, visto que é esse o meu interesse. Caso seja necessário gerar o Ressarcimento no relatório para apresentar ao Fisco, existe na legislação algo que comprove essa informação visto que a CAT 17/99 calculava ambos, Ressarcimento e Complemento. Além Disso, poderia encaminhar quais são as Portarias que estão vinculadas à essa CAT 17/99 com suas respectivas mudanças? Pois achei várias modificações e gostaria de ter certeza de que todas as portarias que encontrei foram as mesmas que atendem à esse relatório. No Aguardo.
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