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PERGUNTA: CONSEQUENCIAS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PELO DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
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Pergunta n° 39425, postada em 21/2/2014, às 10:00
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Um MEI faturou em 2013 R$71.950,00. Pelo excesso de receita bruta foi desenquadrado a partir de janeiro de 2014. No entanto, não cumpriu obrigação de fazer comunicação à Receita Federal do desenquadramento até 31/01/2014. Pelo descumprimento desta obrigação ele fica fora do Simples Nacional? Quais são as consequências do descumprimento desta obrigação? Tem que fazer alguma comunicação para a JUCERJA? Att, Ronaldo
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