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PERGUNTA: SÓCIO ESTRANGEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL EM PROCESSO DE VISTO PERMANENTE
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Pergunta n° 39247, postada em 4/2/2014, às 16:54
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Demos entrada na JUCERJA para registro de uma sociedade limitada onde consta como sócio cotista um sócio estrangeiro residente e domiciliado no Brasil em processo de visto permanente uma vez que tem filho brasileiro. A JUCERJA colocou o processo em exigência solicitando nº do RNE. O nº do RNE só sairá quando for deferido o processo de visto permanente. Tem algum amparo legal esta exigência da JUCERJA? Qual a situação jurídica deste estrangeiro em processo de visto permanente por ter filho brasileiro enquanto não sai o pedido de visto permanente? Ele não tem o direito de ser sócio cotista de uma sociedade de resp.ltda.? Att, Ronaldo
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