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PERGUNTA: ALIQUOTA ZERO PIS/COFINS
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Pergunta n° 39140, postada em 23/1/2014, às 14:51
Autor(a): *** (Vitória - ES)
Empresa ramo bebidas alcoólicas e energéticos. Compramos uma grande quantidade de açúcar (NCM 1701.99.00) para utilização no processo produtivo de bebidas. Em 08/03/2013 foi editada a Lei 12.839 que reduziu para zero a alíquota de PIS e COFINS deste açúcar. Nosso fornecedor menciona esta legislação no campo complementar da nota dele. Nós como industria podemos utilizar o crédito de 9,25% desta compra tendo em vista que não trata-se de produto para cesta básica e sim insumo de produção. Tem base legal?
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