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PERGUNTA: MUDANÇA DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL NO MESMO ANO-CALENDÁRIO
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Pergunta n° 38959, postada em 16/12/2013, às 11:53
Autor(a): *** (Recife - PE)
Uma empresa era optante pelo Simples Nacional até o mês de março de 2013. A partir do mês de abril de 2013, esta empresa mudou sua forma de tributação para o Lucro Real Trimestral. Operacionalmente, a mudança foi efetuada com sucesso com base na nova forma de recolhimento dos tributos federais e nas declarações fiscais acessórias (DCTF e DACON, por exemplo), que eram dispensadas no período em que esta empresa estava no Simples Nacional. Portanto, pergunta-se: Existe risco tributário na mudança do Simples Nacional para o Lucro Real Trimestral no mesmo ano-calendário? Existe Decisões da Receita Federal do Brasil - RFB ou entendimentos na legislação tributária sobre esse assunto?
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