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PERGUNTA: QUEIJO RALADO - LATICINIOS
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Pergunta n° 38856, postada em 29/11/2013, às 16:57
Autor(a): *** (Chavantes - SP)
O ARTIGO 39 INCISO II DO ANEXO II DO RICMS-SP DETERMINA A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICMS DE MODO QUE A CARGA TRIBUTARIA CORRESPONDA A 12%. DIZ O INCISO II: II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 56.892, de 30-03-2011; DOE 31-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-04-2011) NOSSA DÚVIDA É SE O QUEIJO RALADO, NBM 0406.20.00 ESTÁ ENQUANDRADO COMO LATICINIO, FAZENDO JUS AO BENEFICIO AGUARDAMOS VOSSO PARECER
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