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PERGUNTA: OS CRÉDITOS ACUMULADOS PODEM SER ABSORVIDOS SUCESSIVAMENTE POR:
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Pergunta n° 38830, postada em 27/11/2013, às 10:00
Autor(a): *** (São Geraldo Do Araguaia - PA)
SUBSEÇÃO II RICMS-PA Da Utilização do Crédito Acumulado Art. 73. Os créditos acumulados a que se referem os arts. 71 e 72, poderão ser absorvidos, sucessivamente: I - na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher; II - para pagamento de débitos: a) decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior; b) apontados em denúncia espontânea; c) discutidos em processo administrativo fiscal; d) inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não; e) decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense. Acrescida a alínea “f” ao inciso II do art. 73 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04/07/07. f) relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais. Pergunta como descrito na legislação os créditos acumulados podem ser descontados na Antecipação Tributária e também referente ao diferencial de aliquota, como proceder a esse desconto???????????
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