Perguntas e Respostas

PERGUNTA: DCTF NÃO ENTREGUE - MULTA

• Pergunta n° 3868, postada em 26/12/2004, às 11:24

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Uma Empresa Lucro Presumido deixou de entregar até a presente data a DCTF referente ao 2º Trimestre/2003. São valores insignificantes e o IRPJ é negativo porque o IR Fonte de Aplicação Financeira foi maior que o IR apurado. Certa vez, fiz uma consulta a respeito e recebi a seguinte resposta: "O sujeito passivo que deixar de apresentar Declarações (DIPJ, PJSI, DIRF, DCTF, etc.) nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às multas prevista nas respectivas legislações. Todavia, a aplicação de penalidades não é cabível no caso de o sujeito passivo apresentar, espontaneamente, ratificações de informações prestadas (declarações) antes de qualquer procedimento fiscal (antes de ser intimado a apresentar a retificação). Entretanto, em caso de tributos e contribuições informados a menor, estes serão recolhidos com as multas e juros cabíveis, a partir da data que deveriam ter sido recolhidos até o seu efetivo recolhimento." No entanto, no Ajuda do programa da DCTF consta que tem: "Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a 20%; R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; Reduções de 50% e 25%, etc.; Multa mínima de R$ 500,00 a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega na declaração." Pelo exposto, peço que me informem se essa Empresa, que não apresentou a DCTF e pretende faze-lo agora, espontaneamente, está sujeita ou não a Multa, e caso positivo seria a mínima de R$ 500,00 ?