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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
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Pergunta n° 3831, postada em 16/12/2004, às 08:06
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezado José Rufino...Bom Dia... Gentileza informar se esta informação procede: Foi aprovada no dia 09 de dezembro na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 219/2004 que, entre outras coisas, inclui no artigo 10 da Lei 10.833, a lei do PIS/COFINS, o seguinte inciso: "XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Parágrafo único. O disposto no inciso XXV deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." O que isto significa? O tal artigo 10 é o que elenca as atividades excluídas da nova (?) sistemática de cobrança do PIS/COFINS. Estando nele, o setor deixa de recolher 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS e passa a recolher 3% e 0,65%, respectivamente. Passa também de um regime de crédito entre operações, não cumulativo, para o sistema cumulativo? Desde já agradeço. Atenciosamente. José Carlos
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