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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: SINTEGRA
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Pergunta n° 383, postada em 27/4/2003, às 08:25
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Atualmente em São Paulo foi implantado um sistema que obriga os contribuintes de ICMS que usam ECF ou CPD para emissão de NFs manterem em arquivo magnético a movimentação do estoque, isto é, exige dos contribuintes um sistema de controle de estoque. E no futuro, gradativamente os dados deverão ser enviados a secretaria da fazenda de São Paulo. Gostaria de saber da constitucionalidade de tal determinação uma vez que a empresa estaria enviando os seus dados sigilosos como clientes, quantidades vendidas, ítem de produtos e preços praticados para um sistema desconhecido. Isso não seria inconstitucional por quebrar a privacidade e o sigilo necessário para o andamento do negócio de forma competitiva? O âmbito federal a lei federal diz que empresas optantes pelo simples e lucro presumido não são obrigados a manterem controle de estoque, porquanto que tenham livro caixa e livro inventário devidamente escriturados. Então a determinação estadual não vai contra uma lei superior que é a lei federal? E no tocante a perdas e furtos ocorridos no estabelecimento no decorrer do ano, a empresa terá que fazer BO e emitir NFs de perda sempre que for constatado a divergência física e contábil? E como comprovar junto ao fisco tal fato? Grato pela atenção.
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