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PERGUNTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO
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Pergunta n° 37854, postada em 18/7/2013, às 10:30
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Uma empresa de Brasília presta serviços a clientes domiciliados no Rio de Janeiro; ora a execução do serviço é realizado no local de trabalho do prestador, ora no local de trabalho do tomador de serviço. Ocorre que o prestador, recolhe ISS Uniprofissional em Brasilia/DF. Mas quando emite NFs para o cliente domiciliado no Rio de Janeiro o prestador recolhe o ISS para esta localidade, ou seja, no RJ. Há possibilidade do prestador de serviço não realizar o recolhimento de ISS no Rio de Janeiro? E se há, qual procedimento deve ser realizado? O prestador de serviços pode requerer restituição do valor já pago?
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