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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: FALTA DE ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA PARA MINAS GERAIS
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Pergunta n° 36856, postada em 4/4/2013, às 16:30
Autor(a): *** (Mairiporã - SP)
Boa tarde! Prezados, Temos uma empresa localizada em Extrema/MG. Essa empresa recebeu um Auto de Infração onde diz que, em razão da falta de envio do arquivo Sintegra ref. 01/2012, será cobrada a multa isolada de R$: 11.645,50, conforme o Artigo 54, Inciso XXXVI da Lei 6.763/75. Porém, o Inciso XXXVI do Artigo 54 da Lei 6.763/75 diz o seguinte: Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: XXXVI - por remover, substituir ou permitir a remoção ou a substituição de dispositivo de armazenamento do “software” básico ou da memória fiscal de bomba para abastecimento de combustíveis ou de instrumento de medição de volume, sem observar procedimento definido na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por equipamento. Acontece que a empresa em questão não removeu, não substituiu nem permitiu a remoção ou a substituição de dispositivos de armazenamento de “software” básico ou da memória fiscal de bomba para abastecimento de combustíveis ou de instrumento de medição de volume, pois se trata de um comercio varejista de móveis, eletrônicos e eletrodoméstico. Gostaríamos de saber se a legislação e o valor da multa mencionados no Auto de Infração estão corretos. Em caso negativo, qual seria a legislação correta e o valor da multa a recolher para essa situação? E como devemos proceder para recorrer e fazer com que a multa aplicada no Auto da Infração seja revista e corrigida? Agradecemos desde já. Att, Joelma Helene
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