Perguntas e Respostas
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Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: FECP(FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA.........
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Pergunta n° 3633, postada em 9/11/2004, às 19:09
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Boa Tarde! equipe contador períto, perdão pela demora no retorno. Prestamos assessoria contábil a uma empresa, que vem praticando quando da ocorrência do FECP superior ao valor do ICMS normal, sua apropriação como saldo credor, fazendo a respectiva transferência deste saldo para apuração posterior. Com base em pesquisa na legislação, inclusive nas enviadas por vocês, entendemos que este procedimento não é legal, porém a mesma legislação é omissa quanto o impedimento a prática deste evento. Qual caminho seguir face a este impasse? Utiliza-se neste caso o disposto no capítulo IV do CTN, artigos 107 a 112? Cordialmente, JR.
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