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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: MULTA ESTADUAL
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Pergunta n° 36128, postada em 21/1/2013, às 16:05
Autor(a): *** (Três Lagoas - MS)
CLIENTE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA TEVE UMA MULTA COMO BASE: -FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE TODOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PRODUTOR RURAL EM UMA DE SUAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS EM MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O FISCO, DEVERIA MANTER O MEU CLIENTE LIVRO CAIXA E APRESENTAR AO FISCO QUANDO NECESSÁRIOS. -LANÇAMENTO ERRADO SOMENTE DO VALOR DO REBANHO E NÃO A QUANTIDADE DE GADO NA DAP. MULTA APLICADA FOI DE 10%, QUANDO A LEI NO PRIMEIRO CASO EM 1% SE A OPERAÇÃO NÃO GERA TRIBUTO; E, NO SEGUNDO CASO DE 10 A 1000 UFERMS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL. PERGUNTO: Onde encontro a base legal para estas duas infrações, já que eu procurei e não consegui encontrar nada que obrigue meu cliente a manter livro caixa como exigência estadual?
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