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PERGUNTA: MP 563 DE 2012
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Pergunta n° 35997, postada em 4/1/2013, às 16:48
Autor(a): *** (Maua - SP)
Tenho uma empresa importadora lucro real que efetuou importação de mercadoria para posterior revenda com alíquota do COFINS a 8,60% de acordo com a medida provisória 563 de 2012. A nota fiscal de entrada foi emitida com essa alíquota e a de revenda também. Para a geração do SPED-Contribuições fizemos a alteração do crédito de 8,60% para 7,60% conforme determina a legislação de que a majoração de 1,00% é considerado como custo/despesas. Minha dúvida é com relação a nota fiscal de venda, devo aplicar a alíquota de 8,60% ou de 7,60%? Já utilizei a de 8,60% e o SPED não gera, como devo proceder? Grata
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