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PERGUNTA: TA DE JUROS E ÏNDICE A.MONETÁRIA
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Pergunta n° 35610, postada em 5/11/2012, às 07:00
Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)
Bom dia, Estou com perícia cujo objeto é recebimento de verbas estatutárias por servidor público contra a fazenda pública. O regime era estatutário. Qual a taxa de juros e índice de atualização monetária a ser utilizada no período de 1997 a 2005 ? A setença menciona juros e correção na forma da lei. Os parâmetros serão pela Lei 9494/97 e atualização monetária pela TR (índice de poupança)lei 11960/09 (limitação de 6%aa)? Lei 9494/97; Medida Provisória 2180-35 artigo 4 e Lei 11.960.
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