Perguntas e Respostas

PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO BRITA

• Pergunta n° 35583, postada em 30/10/2012, às 14:00

  Autor(a): *** (Lajeado - RS)

  Boa Tarde Uma empresa tributada pelo lucro real, tem receitas decorrentes de operações de comercialização de brita. A lei 10.637 de 30 dezembro de 2002 que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) no seu artigo Art. 8º diz que: Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012). Porém a Lei 12.693, de 2012 no seu Art. 6o diz que: O art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: “Art. 8o ......................................................................... XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.” (NR) No entanto a Lei 12.715 ,de 17 de setembro de 2012 no seu Art. 59. Diz que: Os arts. 8o e 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8o ........................................................................ ............................................................................................. XII – (VETADO)." (NR). Pergunto: 1)As receitas decorrentes da operação de comercialização de brita, devem ser tributadas pelo regime cumulativo, ou não cumulativo para o PIS? 2) Como procedo em relação a tributação da COFINS, caso tenha alterado o regime de tributação do PIS para a brita, uma vez que o PVA de validação do EFD Contribuições, dá mensagem de erro se considerar um tributo pelo regime não cumulativo e outro pelo regime cumulativo?