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PERGUNTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Pergunta n° 35581, postada em 30/10/2012, às 13:00
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Estou realmente surpreso com a resposta abaixo onde afirma que uma empresa optante pelo Simples Nacional sediada no estado do RJ terá que recolher o diferencial de alíquota sempre que adquirir mercadoria para revenda de outro estado. Vocês confirmam este entendimento? O Art.3º da Lei Estadual 5.147/2007 diz que será devido o ICMS pelas empresas optantes pelo SN: V) relativas à diferença de alíquota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento; Sempre entendí que este diferencial de alíquota era somente nos casos de compras destinadas ao consumo ou ao ativo fixo. Poderiam por gentileza aprofundar neste tema e se for o caso apresentar um artigo sobre o tema que realmente me deixou surpreso? Att, Ronaldo Resposta n° 37986, postada em 30/10/2012, às 12h10m Autor(a): Suporte (Brasília - DF) Bom dia. Por força do disposto nas alíneas "g" e "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006; das alíneas "g" e "h" do inciso X do artigo 5º da Resolução CGSN nº 94/2011, e do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.147/2007, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de mercadorias, bens e serviços, independentemente do fim a que se destinem, efetuadas por contribuinte do ICMS inscrito no Simples Nacional, será cobrado o valor do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
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