Perguntas e Respostas
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Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: SERVIÇO TERCEIRO PESSOA FISICA
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Pergunta n° 35300, postada em 26/9/2012, às 11:00
Autor(a): *** (Ouro Preto - MG)
Prezado consultor, bom dia! Solicitamos orientação sobre a situação de um prestador de serviços pessoa física que apresenta uma nota fiscal avulsa municipal. Pergunta: Quais os procedimentos legais para o pagamento deste prestador? Temos que aplicar o mesmo tratamento de um RPA? Devemos efetuar as retenções de INSS (11%), IRRF e INSS empresa (20%)? Devemos efetuar o pagamento conforme emissão da Nota Fiscal avulsa pela Prefeitura? Normalmente aplicamos o mesmo tratamento dado aos pagamentos em RPA, porém, há uma discordância do cliente. Assim, solicitamos nos orientar sobre a situação e nos informar a base legal no tratamento aplicado. Atenciosamente. Luzia Delunardo/FEOP
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