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PERGUNTA: AUXILIO
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Pergunta n° 3490, postada em 8/10/2004, às 16:54
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Boa noite, O funcionário deu entrada no pedido de auxílio doença e o pedido foi indeferido pelo INSS, com a seguinte fundamentação: Lei nº 8.213 de 24/07/1994, Arts. 24 e 25 e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, Arts. 26,27 e 29. Deram a seguinte descrição: "Em atenção ao seu pedido de Auxílio Doença, apresentado em 24/08/2004, informamos que foi comprovado a incapacidade para o trabalho pela Perícia Médica, porém não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado 1/3 (um terço) da contribuição na nova filiação feita após a perda da qualidade de segurado". O que a empresa (nosso cliente) pode fazer nesse caso, tem embazamento legal isso? Como o funcinário pode agir nessa caso?
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