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PERGUNTA: DIFERIMENTO REFEIÇÕES
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Pergunta n° 34641, postada em 18/7/2012, às 13:00
Autor(a): *** (Salvador - BA)
Prezado Consultor, Empresa fornecedora de refeições o ICMS é Diferido conf art. 267 do RICMS atual; Anteriormente até 31/03/2012 pelo regulamento antigo as empresas optantes do simples nacional este diferimento era calculado 17% sobre a base reduzida na forma do art. 87,inciso XX do RICMS 97. Como o RICMS a partir de 01/04/2012, mudou qual será então o percentual do ICMS diferido a ser deuzido pelo destinatário? Seria ainda 17% x30% = 5,1% para as empresas do Simples nacional? Me ajudem a solucionar esta duvida citando a fundamentação legal. Sds!
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