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PERGUNTA: ATESTADO MEDICO
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Pergunta n° 3461, postada em 4/10/2004, às 09:51
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Sr.Consultor, Na legislação trabalhista inexiste qualquer prazo para entrega de atestado médico. Somente a Resolução CIEF 1484 de 11/09/1997 diz que: "A data do atestado médico dverá coincidir com o dia do atestado, proibindo atestados retroativos". Nesse caso, somente os regulamentos internos da empresa ou acordos/convenções coletivas poderão ser acatados ou existe algum amparo legal que desconhecemos? Grata pela atenção, agradeço antecipadamente. Alessandra
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